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Na segunda via da petição, será juntada cópia desse documento extraída pelo escrivão. Se a autoridade for a coatora (aquela que possua praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem de modo a a sua própria prática), essa ordem se lançará na própria notificaçãeste.

§ 2º Não dependem do homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a serem executados, ESTES títulos executivos extrajudiciais, oriundos por país estrangeiro.

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Esclarece-se, por fim, de que a conclusãeste Destes negócios do Grupo Tfoicnico quanto à regulamentação DE atividades incluídas a partir da alteraçãeste legislativa é proceder prioritária do Departamento por Segurança e Saúpor no Manejorefregatráfego – DSST.

Destarte, o moderno Lei de Processo Civil prevê o cabimento por honorários sucumbenciais nas 3 fases distintas do processo: fase de saber, fase recursal e fase por cumprimento, conforme artigo 85, parágrafo 1º: “Art. 85, § 1º: Sãeste devidos honorários advocatícios na reconvenção, pelo cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execuçãeste, resistida ou nãeste, e nos recursos interpostos”.

Na sequência: “Art. 25. Nãeste cabem, pelo processo por mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenaçãeste ao pagamento dos honorários advocatícios, isento prejuízo da aplicação por sanções no caso do litigância de má-fé”.

Art. 788 O credor não poderá iniciar a execuçãeste ou nela prosseguir se este devedor cumprir a obrigaçãeste, mas poderá recusar o recebimento da prestaçãeste se ela nãeste corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em qual poderá requerer a execuçãeste forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.

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Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, este juízo arrecadar dados sigilosos para ESTES fins da execuçãeste, este juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

§ 1º A propositura por qualquer ação relativa a dfoibito constante por título executivo nãeste inibe o credor de promover-lhe a execuçãeste.

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Diante da vigência do CPC/2015, a súmula do STF torna-se desprovido efeito. ESTES honorários por sucumbência em mandado de segurança, nas fases do recurso e do cumprimento, atendem ao princípio genfoirico dos ônus da sucumbência: se vencedor o impetrante, serão devidos honorários pelo ente público interessado; se vencido este impetrante, esse responderá pela sucumbência em benefício Destes advogados do ente público.

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